Trabalho aprova projeto para evitar fraudes na execução de contratos públicos
A proposta estabelece responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos.
30/03/2015 14h41
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7582/10, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que deu parecer favorável. “O mérito da proposta é, na verdade, explicitar uma regra já prevista no Código Civil”, disse.
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