Sob deliberação dos parlamentares da Comissão, os ministros Eliseu Padilha, Sarney Filho, Henrique Meirelles, Welligton Moreira Franco e Maurício Quintella são convidados a prestar esclarecimentos sobre mudanças nos decretos da Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca) e aumento de projetos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) do governo federal.

Os ministros Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, e Maurício Quintella, dos Transportes, Portos e Aviação Civil já confirmaram o convite, e virão à Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira, 13, às 14h. No momento, Maurício Quintella responderá ainda sobre questões de privatizações, como da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).

As mudanças referentes à Renca serão questionadas aos ministros Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do Meio Ambiente, Sarney Filho. O ministro do Meio Ambiente é também convidado para dar mais informações sobre 57 novos projetos no PPI. Para explicarem sobre o mesmo tema, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; da Secretaria-Geral da Presidência, Welligton Moreira Franco; e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, receberão convite para participação por parte da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A deliberação para convites foi decidida na reunião deliberativa que ocorreu hoje (5) na Comissão. Ao todo, os deputados aprovaram 13 propostas. Sendo oito requerimentos, entre eles os cinco convites, e cinco projetos de Lei. 

Impactos da Reforma Trabalhista

Um seminário que vai debater o Direito do Trabalho frente à Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) também foi uma das aprovações da Comissão. O decreto, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), tem a proposta de analisar o impacto da Lei. A deputada justifica que discussões e novas propostas à Lei 13.467/2017 são necessárias pelo curto prazo que o projeto de Reforma teve para debate e aprovação na Câmara e Senado. “Em pouco mais de quatro meses de tramitação foi aprovado na Câmara. Seguindo o mesmo ritmo de celeridade processual, não foi sequer revisado pelo Senado Federal”, justificou a parlamentar.

A deputada explica que serão convidados “especialistas na área do Direito do Trabalho, juízes, procuradores e advogados, para aprofundarmos o debate sobre os efeitos da Lei frente ao Direito do Trabalho e às consequentes expectativas na geração de empregos”, concluiu. O coautor do decreto, deputado Vicentinho (PT/SP), reforçou o pedido de realização do seminário. “Nós não desistimos do diálogo e de construir alternativas, inclusive, na possibilidade de anular o que já foi aprovado. Porque isso é um crime contra os trabalhadores”, disse.

O primeiro projeto de Lei aprovado, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV/SP) acrescenta sansões penais à Lei de Crimes Ambientais. De maneira que a Administração Pública não pode obter subsídios, subvenções ou doações nem oferecer os mesmos benefícios para empresas que tenham sido condenas anteriormente por crimes ambientais.

Outros Projetos de Lei, e demais detalhes da reunião podem ser vistos aqui.

Por ascom.ctasp com: Lis Gabriela Cappi.