Foi aprovado hoje (15), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o Projeto de Lei nº 8.078/14, de autoria do Poder Executivo. O PL altera a Lei 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, com o intuito de transformar os cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal em cargos de nível superior.

O PL altera o artigo 3º da Lei nº 9.264/1996, reorganizando a carreira da Polícia Civil do DF nos seguintes cargos de nível superior:

 I - Perito Criminal;

II - Perito Médico-Legista;

III - Agente de Polícia;

IV - Escrivão de Polícia;

V - Papiloscopista Policial; e

VI - Agente Penitenciário

O relator, Deputado Roney Nemer (PMDB-DF), deu parecer favorável ao projeto e à emenda apresentada na própria comissão, pela Deputada Érika Kokay (PT-DF). A emenda altera a redação original do projeto, substituindo o nome Agente Penitenciário por Agente Policial de Custódia, conforme denominação estabelecida pela Lei Federal nº 13.064, de 30 de dezembro de 2014.

Segundo o Deputado Roney Nemer, “a medida contida na proposição legislativa visa valorizar e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições da carreira”, devendo, assim, ficar claro que todos os cargos da carreira de Polícia Civil do DF são de nível superior.

O PL segue para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).