A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem (01), durante Reunião Deliberativa Ordinária, o Projeto de Lei nº 5.230/13, que regulamenta o “salão-parceiro” e o “profissional-parceiro” e dispõe sobre as atividades profissionais de Cabeleireiro, Esteticista, Barbeiro, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

De acordo com o Projeto, o salão deverá ser o detentor de todos os bens materiais necessários para execução dos serviços anteriormente citados, além de centralizar os pagamentos dos serviços prestados, repassando parte do valor ao profissional.

O PL estabelece que os tributos devem ser recolhidos pelas duas partes. De qualquer forma, o salão e o profissional deverão recolher apenas sobre a parcela bruta que efetivamente lhes couber.

Segundo a relatora do Projeto, Deputada Gorete Pereira (PR/CE), “A autorização expressa para que o salão-parceiro retenha na fonte os impostos referentes a parcela do profissional tem o fim de preservar o Erário Nacional, bem como evitar que os profissionais-parceiros sejam prejudicados com formalidades tributárias que lhe causem danos administrativos”.

O parecer favorável da relatora foi aprovado contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Vicentinho, Erika Kokay e Ademir Camilo. Absteve-se de votar o Deputado Benjamin Maranhão, Presidente da Comissão.

O projeto segue para as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.