A CTASP aprovou hoje (28), durante Reunião Deliberativa Ordinária, o Projeto de Lei Nº 423/15, que visa obrigar empresas concessionárias a divulgarem estatísticas referentes aos serviços prestados, de autoria do Deputado Jorge Solla (PT/BA). O PL altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei de Concessões, tendo em vista a melhoria dos serviços públicos prestados.

Segundo o Deputado Jorge Solla, os usuários têm direito de avaliar a qualidade do serviço prestado, e para isso precisam ter acesso a informações sobre os serviços.

O relator do projeto, Deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), votou pela aprovação do PL, afirmando que ele ajudará a reforçar os princípios da publicidade e da transparência. “Não raro empresas concessionárias de serviço público limitam-se a fornecer apenas dados circunscritos ao próprio solicitante, não revelando informações de interesse coletivo e geral que seriam úteis para verificar a qualidade da prestação de tais serviços”, completou.