Comissão aprova alteração da Lei de Acesso à Informação

Modificação obriga Municípios e Distrito Federal a divulgarem na internet alvarás de estabelecimentos abertos ao público
10/05/2019 16h50

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (8) substitutivo ao Projeto de Lei nº 163/19, que obriga Municípios e Distrito Federal a disponibilizarem na internet informações sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, como espaços para eventos festivos. Na próxima quinta-feira (16), a Lei completará sete anos. Agora, o PL segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Segundo o autor do projeto José Nelto (PODE-GO), várias casas de shows e espetáculos funcionam irregularmente, com alvarás vencidos ou sem algum. No projeto, ele cita a tragédia na boate Kiss, ocorrida em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013.

A Comissão aprovou, também, requerimento para comparecimento do ministro da Educação Abraham Weintraub para discutir os cortes de 30% nos orçamentos de universidades e institutos federais. A reunião será realização em conjunto com a Comissão de Educação (CE) na próxima quarta-feira (15), às 10h, no plenário 10.

 

Por Ascom/CTASP.

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