O projeto de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) visa cadastrar servidores com a “ficha suja”, impedindo, assim, seu acesso ao serviço público.

Segundo o deputado, o Projeto contribuirá com uma administração mais eficiente. “Sem um cadastro que concentre as informações sobre servidores demitidos, num País com as dimensões do Brasil, com mais de 5.500 municípios, não há como a autoridade pública averiguar se o pleiteante ao cargo público está com a ficha limpa”, afirmou em 2012.

A relatora do Projeto, deputada Gorete Pereira (PR-CE), o apresentou em forma de substitutivo, mantendo o parecer pela aprovação apresentado em 2012 pelo deputado Giovani Cherini (PDT-RS), relator anterior. Segundo a proposta, todos os órgãos de administração pública terão acesso ao Cadastro, e a regulamentação da lei caberá ao Poder Executivo.

O Cadastro de Servidores Demitidos deverá conter as seguintes informações: identificação do ex-servidor, com número de CPF; justificativa da demissão, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e a data da demissão; além de outras informações julgadas importantes.

De acordo com a Lei 8.112/90, o servidor poderá ser demitido nos seguintes casos, entre outros: crime contra a administração pública; abandono de cargo; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

O Projeto de Lei 3287/2012 segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e depois seguirá para o Plenário.

Informações: Agência Câmara Notícias