O PL 7083/10 propõe estender a concessão do seguro-desemprego por três meses para trabalhadores que enfrentarem situações de desemprego involuntário decorrente de ações de combate ao desmatamento da Amazônia. De acordo com a matéria do Senado Federal, os municípios com trabalhadores nessa situação serão definidos Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que também definirá as regras para implementação do pagamento do benefício. 

De acordo com o relator do Projeto, Deputado Ademir Camilo, devido ao fechamento de empresas em regiões da Amazônia, o prazo legal do seguro-desemprego torna-se, muitas vezes, insuficiente para que o trabalhador encontre outro emprego ou se requalifique. 

"As opções de trabalho são mais escassas ou sazonais. Assim, aquele prazo legal torna-se pequeno para a obtenção de novo emprego ou requalificação. Nesse contexto, plenamente justificável a proposta de acrescentar três meses ao prazo de pagamento do seguro desemprego, em situações em que o desemprego involuntário é decorrente de ações de combate ao desmatamento na Amazônia, delegando-se ao CODEFAT a definição dos municípios integrantes da área de abrangência da medida e das regras para sua implementação", declarou o Deputado. 

O PL segue para a CFT e para a CCJC.