Atribuições

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate e vota os seguintes temas:

a) matéria trabalhista urbana e rural; direito do trabalho e processual do trabalho e direito acidentário;
b) contrato individual e convenções coletivas de trabalho;
c) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;
d) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;
e) política salarial;
f) política de emprego; política de aprendizagem e treinamento profissional;
g) dissídios individual e coletivo; conflitos coletivos de trabalho; direito de greve; negociação coletiva;
h) Justiça do Trabalho; Ministério Público do Trabalho;
i) sindicalismo e organização sindical; sistema de representação classista; política e liberdade sindical;
j) relação jurídica do trabalho no plano internacional; organizações internacionais; convenções;
k) relações entre o capital e o trabalho;
l) regulamentação do exercício das profissões; autarquias profissionais;
m) organização político-administrativa da União e reforma administrativa;
n) matéria referente a direito administrativo em geral;
o) matérias relativas ao serviço público da administração federal direta e indireta, inclusive fundacional;
p) regime jurídico dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
q) regime jurídico-administrativo dos bens públicos;
r) prestação de serviços públicos em geral e seu regime jurídico.


Histórico da comissão