A coordenadora-geral da Abong-Rio (Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns), Eleuteria Amora da Silva, defendeu a regulamentação imediata pelo governo da Lei de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14). Ela participou de seminário nesta terça-feira (8) sobre o novo marco regulatório, promovido pelas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Legislação Participativa (CLP).

“Não podemos deixar que nossas organizações continuem fechando, como se não servissem para nada”, salientou. Eleuteria ressaltou que as entidades precisam de estrutura e recursos para funcionar, já que o trabalho delas não pode ser todo baseado no voluntariado.

A consultora da Frente Mista Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Eliana Rolemberg, disse que o novo marco regulatório é importante para promover relações democráticas entre Estado e sociedade civil. Segundo ela, as entidades devem ser fortalecidas, “com máximo de transparência na aplicação dos recursos, mas ao mesmo tempo reconhecendo-se a autonomia do trabalho delas”.

Para Eliana, a regulamentação deve tratar, por exemplo, da simplificação de prestação de contas para organizações com projetos pequenos, que, segundo ela, são a maioria.

A lei deverá entrar em vigor em 2016 nos âmbitos federal e estadual e, em 2017, no âmbito municipal, conforme a Medida Provisória 684/15, aprovada pelo Congresso na forma do Projeto de Lei de Conversão 21/15, que aguarda sanção da Presidência da República.

Financiamento público
O relator da MP 684/15, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), afirmou que o financiamento público das organizações é uma “faca de dois gumes”. “Às vezes, as organizações se atrelam ao desejo do Estado, e isso é o que nós não queremos: fazer com que as sociedades civis sejam engessadas”, observou.

“É fundamental que os gestores deem abertura para que as entidades apresentem novas propostas”, completou o deputado. Para Barbosa, a regulamentação da lei pode ser trabalhada para permitir a apresentação de “metodologias diferenciadas e ousadas” pelas organizações da sociedade civil aos governos. Ele também defendeu que os gestores sejam construtivos, e não destrutivos e com o olhar “policialesco”, na fiscalização das contas.

Redação da Câmara dos Deputados

Reportagem - Lara Haje
Edição - Mônica Thaty