Audiência Pública 31/10/17 - "Debater a Recomendação n.º 21, de 9 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Saúde, que propõe o uso de políticas tributárias extrafiscais para o desestímulo ao consumo de bebidas processadas adicionadas de açúcar "
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Audiência Pública: |
(Requerimentos nº 591, do Deputado Sérgio Vidigal, 644/2017, da Deputada Cristiane Brasil e 197/2017, do Deputado Evandro Roman da Comissão do Esporte) |