Uma subcomissão especial da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai acompanhar a execução e a implementação das medidas previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). Um requerimento nesse sentido foi aprovado na última quarta-feira (7), por iniciativa do deputado Raul Jungmann (PPS-PE).

Segundo ele, ainda há pontos do estatuto que precisam ser implementados, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Ligado ao Ministério da Justiça, o Sinarm tem a atribuição de cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

Além disso, o sistema deve informar às secretarias de segurança dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo e manter o cadastro atualizado para consulta. De acordo com Jungmann, acompanhar a consolidação e o funcionamento do Sinarm será um dos principais objetivos da subcomissão.

"O Sinarm não vem funcionando a contento e precisa ser acompanhado, pois o controle de armas e munições é importante e envolve o Exército, as polícias, a Receita Federal, os portos e aeroportos e as fronteiras", disse Jungmann.

Poder público
O deputado acredita que o trabalho da subcomissão deve também ser centrado em dois outros pontos: buscar a aprovação dos projetos de lei propostos pela extinta CPI do Tráfico de Armas e procurar o diálogo com empresas que produzem ou comercializam armas.

De acordo com estudos citados por Jungmann, 18% do total de armas apreendidas costumam vir do poder público - ou seja, pertenciam a polícias militares, civis, federais, ou a tropas federais.

Os integrantes da subcomissão ainda não foram definidos.

Fonte: Agência Câmara
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