Durante audiência realizada ontem (quinta-feira, 20/11), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discutiu a situação da Polícia Ferroviária Federal (PFF), bem como sua estruturação no âmbito do Ministério da Justiça e a extensão da Lei 8.112/90 (do Regime Jurídico Único) para contemplar o quadro de pessoal desta corporação.

A audiência foi proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO), por sugestão da Comissão Nacional dos Representantes da Polícia Ferroviária Federal. Segundo a entidade, a PFF caiu no esquecimento após a privatização das ferrovias brasileiras, em 1996. Criada há mais de 150 anos, no Império, a corporação conta hoje com um efetivo de 780 homens para fiscalizar 26 mil quilômetros de trilhos.

Considerada a mais antiga polícia especializada do país, a PFF foi recepcionada na Constituição de 1988 (artigo 144, inciso III), como "órgão permanente, organizado e mantido pela União". Mas desde 1990, a Rede Ferroviária Federal, a CBTU e a TrensURB separaram, em um quadro à parte - por meio de resoluções - os integrantes do quadro da polícia ferroviária para transferência destes ao Ministério da Justiça. E, até hoje, essa transferência não aconteceu.

Além disso, a Lei 8.112, de 1990, permitiu a absorção do quadro da Polícia Rodoviária Federal no regime jurídico único, mas não foi concedido o mesmo tratamento para com os servidores da polícia ferroviária.

Necessidade urgente
Na audiência, o coordenador-geral de Planejamento Estratégico em Segurança do Ministério da Justiça, Jorge Luiz Quadros, demonstrou seu apoio a estes profissionais quanto à resolução de tal situação e afirmou que considera "indiscutível" a necessidade de se reestruturar a polícia ferroviária. "É inexplicável o não cumprimento constitucional e a ausência deste policiamento no país", afirmou. Segundo o coordenador, mesmo que não exista, no Brasil, uma política que priorize a ferrovia é necessário, "pelo menos, uma política que priorize a defesa do patrimônio ferroviário e das vidas humanas que trabalham com ele neste país".

Jorge Quadros aconselhou os policiais da PFF a continuarem se aprimorando na profissão e lutando pela igualdade dos cargos com as demais polícias, que, enfatizou, acontecerá com certeza.

Deficiência flagrante
Já o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri, chamou a atenção para o fato de que o crime organizado representa, atualmente, cerca de 20% a 30% da economia do mundo, o que agrava a necessidade de controle, tanto das rodovias como também das ferrovias. O secretário disse que existe uma deficiência flagrante no controle das ferrovias, daí porque é importante a causa dos policiais ferroviários de reestruturar a corporação.

"Há um abandono do foco da política ferroviária do ponto de vista do combate aos atos ilícitos", acentuou, ao cobrar dos parlamentares e políticos, de um modo geral, que contribuam com a adoção de providências.

"Precisamos de políticas para a reforma da Constituição Cidadã neste item dos policiais ferroviários", acentuou Balestreri, que divulgou durante a audiência a autorização dada por ele no mesmo dia para que os policiais ferroviários federais sejam incluídos nos programas da Senasp.

Ponto de partida
A audiência também chamou a atenção de diversos parlamentares, que prestaram solidariedade aos policiais ferroviários, como Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG) e Vicentinho (PT-SP). O deputado João Campos (PSDB-GO), autor do requerimento que originou a audiência, disse que o encontro foi extremamente positivo para o pleito dos policiais, mas é preciso que se tenha em mente que é apenas o ponto de partida da luta da categoria.

Além do secretário Balestreri e do coordenador Jorge Quadros, também participaram da audiência o diretor-executivo da Agência Nacional dos Transportadores Ferroviários, Rodrigo Vilaça; o diretor do Departamento de Relações Institucionais do Ministério dos Transportes, Afonso Carneiro Filho; o coordenador-geral de Planejamento e Modernização Rodoviária do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Ricardo Max de Oliveira Pereira e o procurador-chefe da 6ª Região do Trabalho, Aloísio Aldo da Silva Júnior.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Comissão de Segurança Pública