A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 1.228/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), que proíbe a construção de estabelecimentos penais perto de escolas. O objetivo do projeto evitar ameaças à segurança dos estudantes, principalmente em caso de rebeliões e fugas de detentos.

O relator do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), apresentou parecer favorável, com emenda que fixa em dez quilômetros a distância mínima entre um presídio e um estabelecimento de ensino. O projeto original não especificava a distância mínima entre a escola e a penitenciária a ser construída.

Livramento condicional
Também pode ser votado o Projeto de Lei 2.214/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que prevê a suspensão automática do livramento condicional do condenado que for preso em flagrante pela prática de crime doloso. Bessa informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem negando a suspensão automática da condicional nesses casos.

A Lei de Execução Penal (7.210/84) já prevê que, se o detento beneficiado com o livramento condicional voltar a praticar crime, o juiz poderá ordenar sua prisão, após ouvir o Conselho Penitenciário e o Ministério Público. Se o juiz não revogar ou suspender a condicional antes do fim da pena, o detento não sofrerá punição, a não ser pelo novo crime praticado.

Laerte Bessa afirma que o projeto, se aprovado, evitará que a burocracia beneficie o criminoso que infringir a lei. O relator da proposta, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), apresentou parecer favorável.

A comissão se reúne às 14h30, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara