A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 2.057/07, da Comissão de Legislação Participativa, que altera o tratamento processual penal dado aos crimes praticados por grupos organizados. Entre as principais alterações está a possibilidade de o juiz federal determinar a formação de um colegiado para decidir sobre qualquer ato processual contra grupos organizados.

O objetivo do projeto é despersonalizar o julgamento e assim aumentar a segurança de juízes e seus familiares em relação ao crime organizado e evitar pressões e retaliações contra magistrados. O relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), apresentou parecer favorável, com cinco emendas.

Uma das emendas proíbe o ingresso armado, em prédio da Justiça Federal, de qualquer servidor (inclusive policial) que figurar como réu em processo criminal que tramite no respectivo prédio. Outra emenda estabelece que a segurança dos tribunais será atribuição de servidores de carreira específica do Poder Judiciário, e não de profissionais terceirizados. As outras três emendas apenas ajustam a redação do projeto, sem modificar seu mérito.

Casas de espetáculo
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 2.020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estabelece normas para o funcionamento de casas de espetáculos. A proposta condiciona a autorização para abertura dessas casas ao cumprimento de uma série de itens de segurança por parte da empresa interessada.

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG), recomenda a aprovação da proposta com duas emendas que retiram do texto parágrafos que eximem das obrigações os municípios com menos de 100 mil habitantes e os locais que abriguem menos de mil pessoas. Com a mudança, a obrigação será extensiva a todas as casas de espetáculos.

A comissão se reúne às 14 horas, no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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