A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou ontem o Projeto de Lei 6.158/02, do ex-deputado Robson Tuma, e o PL 3.226/04, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), que exigiam a apresentação de certidões de "nada consta" para a realização de cirurgias plásticas que descaracterizem ou alterem os traços fisionômicos da pessoa.

O autor do voto pela rejeição, deputado Fernando Melo (PT-AC), apresentou pareceres dos ministérios da Saúde e da Justiça para justificar sua posição. De acordo com ambos os pareceres, a exigência fere os princípios constitucionais dos direitos à personalidade e à saúde e disciplina atividades que já são reguladas em leis próprias da atividade médica.

Restrição de direitos

De acordo com o Ministério da Saúde, não é razoável restringir os direitos dos cidadãos sem uma boa justificativa. A ameaça à saúde se configura, defendem os documentos citados, porque a proposta pune os médicos que não cumprirem esses procedimentos. No caso de emergências, afirmam, a própria vida ficará em risco, caso o profissional tenha de cumprir as exigências.

O relator cita ainda manifestação do Conselho Federal de Medicina, na qual o conselheiro Antônio Gonçalves Pinheiro afirma não acreditar que criminosos e infratores procurem o caminho legal para atingir objetivos ilícitos.

Tramitação

A proposta, que será votada em plenário, também foi rejeitada pela Comissão de Seguridade Social e Família, e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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