A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública nesta terça-feira (24), às 14 horas, uma audiência pública para debater o PL3860/12, que altera a lei 9.454/97 para definir as regras de funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. 

Com isso, cada pessoa passa a ter uma carteira de identidade nacional, em vez das carteiras emitidas pelos órgãos estaduais e válidas para todo o País. O sistema prevê também "a integração das bases de dados das carteiras de identidade emitidas por órgãos de identificação oficiais”.

A audiência foi pedida pelo relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), com o objetivo de “enriquecer o debate e possibilitar a coleta de dados técnicos para subsidiar a elaboração do meu parecer”.

Foram convidados como palestrantes: 
- o professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto (MG), Carlos Frederico da Cunha Cavalcanti; 
- o ex-diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio, João Elias Cardoso;
- o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini; e
- um representante do Ministério da Justiça.

A audiência ocorrerá no Plenário 6.