A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na terça-feira (2), o Projeto de Lei 2.020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estabelece uma série de exigências para o funcionamento de casas de espetáculo.

Entre essas obrigações estão a existência de sistema de alarme e de combate a incêndios; sistema interno de gravação de imagens; saídas de emergência com sinalização visual adequada, inclusive para deficientes físicos; detetores de metais; e um quadro de vigilantes contratados formalmente.

O relator na comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), defendeu a aprovação do projeto, mas apresentou emendas, como a que substitui a necessidade de aparelho de raio X para os eventos com mais de 1,5 mil pessoas pela obrigatoriedade de o estabelecimento oferecer desfibrilador portátil, independentemente do público presente.

Para Portela, as outras exigências feitas pelo projeto tornam os aparelhos de raio X desnecessários para a garantia da segurança no local.

Responsabilidade
O deputado de Minas Gerais também transferiu para as administrações locais a responsabilidade pela definição de quais estabelecimentos devem ser enquadrados pelas regras, retirando do projeto o artigo que excluía os municípios com menos de 100 mil habitantes das exigências.

"Não é adequado que, por motivos econômicos, seja afastada a obrigatoriedade do cumprimento da lei pelos estabelecimentos instalados em municípios com menos de cem mil habitantes", registrou Portela em seu relatório.

"Trata-se de uma discriminação injustificável em relação à população que reside nesses municípios, que tem o direito de ser protegida, durante o seu lazer, da mesma forma que os brasileiros que residem nos municípios maiores", acrescentou.

O relator também tornou mais abrangente a responsabilidade dos promotores de eventos em evitar a entrada de armas de fogo ou objetos cortantes em locais fechados. Enquanto o projeto original restringia essa responsabilidade para eventos com mais de mil pessoas, Portela optou por manter a exigência para todos os eventos.

Lincoln Portela acrescentou ao projeto, no entanto, a possibilidade de uma parcela das pessoas autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) portarem armas nesses eventos, como os integrantes das Forças Armadas e das guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500 mil habitantes.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br