A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL)4494/16, do deputado Major Olimpio (SD-SP), que obriga a realização de curso de formação para tomar posse como guarda municipal.

Atualmente, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) estabelece sete pré-requisitos para a investidura no cargo, como idade mínima de 18 anos e nível médio completo.

O projeto prevê que a formação poderá ser feita em escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo Departamento de Polícia Federal.

A proposta retira a proibição de que o local de formação e aperfeiçoamento para guardas municipais, mantido por convênio entre estado e municípios, também possa ser usado para formar forças militares.

Para o deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), relator do projeto, a formação das guardas municipais ainda é uma lacuna na legislação. “A lei atual é omissa quanto ao curso de formação, requisito obrigatório em outras carreiras públicas de segurança.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.