A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 5618/16, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro.

Pela proposta, o cadastro deverá conter as características físicas e dados das digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos.

Para o preso em liberdade condicional, também será necessário constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.

Ações de policiamento
O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), foi favorável à proposta. “De posse dos dados, e informada da presença de uma pessoa que tenha praticado crime de estupro na sua área de atuação, o órgão policial responsável pelas ações de prevenção terá melhores elementos para planejar suas ações de policiamento”, afirmou.

“E o órgão responsável pela apuração de crimes terá uma base de dados que lhe será útil, no caso de necessidade de comparação de evidências encontradas na cena do crime de estupro com dados de uma base cadastral”, complementou.

Acesso às informações
Conforme o texto, a União e demais entes federados definirão como será o acesso às informações e as responsabilidades de atualização e validação dos dados inseridos.

O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado pela Lei 10.201/01, custeará gastos com desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.