A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1782/07, da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), que isenta de registro, de destruição e de apreensão a arma de fogo obsoleta e de valor histórico. O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).

Bessa apresentou substitutivo para simplificar a proposta que, segundo ele, tratava de detalhes que cabem mais à administração pública, como a determinação do momento a partir do qual a arma pode ser considerada histórica ou que tipo de características deve exibir para ser enquadrada nessa categoria.

O relator lembra que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) ordena destruir, indiscriminadamente, todas as armas apreendidas ou recolhidas. Bessa ressalta, no entanto, que essa norma está em conflito com a determinação constitucional de preservar os bens de valor histórico.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br