A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública na quinta-feira (17) para discutir a regulamentação do porte de armas por guardas portuários. Os deputados vão ouvir o secretário especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento. O debate foi proposto pelo deputado Paes de Lira (PTC-SP).

O parlamentar lembra que os guardas portuários estão em situação irregular, pois a categoria está sem identidade padronizada e sem a documentação para o porte de arma. Lira explica que a Lei 10.826/03, que autorizou o uso de armas por guardas portuários, ainda precisa de regulamento específico.

O Decreto 5.123/04 estabeleceu que os órgãos, instituições e corporações mencionados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) deverão editar normativos internos sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização de armas.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 12.