A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública na quinta-feira (3) para discutir com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a situação funcional dos policiais militares (PMs) e bombeiros militares do antigo Distrito Federal e dos ex-territórios federais do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.

O evento atende requerimento do deputado Paes de Lira (PTC-SP). Segundo o parlamentar, é conhecida a “situação irregular” em que se encontram os policiais militares e bombeiros militares do antigo DF e dos ex-territórios, “que desejam a regulamentação e a implementação legal da sua
Situação”.

O deputado afirma que há militares sem documento, sem órgão responsável pelo seu gerenciamento, com inúmeras demandas judiciais em busca da regularização dessa situação que os coloca na condição de “quadro em extinção”, com os direitos não regulamentados.

A audiência acontecerá no plenário 11, a partir das 10h.

Fonte: Agência Câmara
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