A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove hoje audiência pública para debater alterações na legislação sobre os crimes de abuso de autoridade – previstos nos projetos de lei 6418/09 e 3886/08, ambos do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), e sobre a regulamentação do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, previsto no PL 179/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Foram convidados para o debate:
- a juíza Gabriela Jardon Guimarães, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antonio Carlos Bigonha;
- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- o representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) Benito Augusto Galiani Tiezzi;
- o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) Marcos Leoncio Sousa Ribeiro; e
- o representante da Federação Nacional das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais e da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais Elias Miler da Silva.

Atualização
A audiência foi proposta pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). Segundo ele, “há muito o marco jurídico a respeito do abuso de autoridade reclama atualização”. Para ele, a Lei 4898/65, que trata do tema, “já não atende mais à sociedade brasileira, em especial em razão dos Direitos e Garantias Fundamentais consagrados pelo constituinte de 1988”.

O parlamentar diz ainda que considera “uma oportunidade única” estabelecer um debate “muito frutífero”, durante a mesma audiência, a respeito do uso da força ou de arma de fogo no exercício da atividade policial, no âmbito da discussão a respeito dos casos de abuso de autoridade.

A reunião será realizada às 10 horas no plenário 10.