A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (20) a autorização para que a União possa assinar convênios com os estados e o Distrito Federal (DF) com o objetivo de adotar medidas conjuntas de repressão ao tráfico de drogas. E, com os municípios, para atuar na prevenção do uso de drogas e na reinserção social dos dependentes.

A medida consta do Projeto de Lei 3.640/08, do Senado, que visa aprimorar a participação dos estados, do DF e dos municípios no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

A celebração do convênio abre a possibilidade de o governo federal destinar recursos para as ações nos estados, no DF e nos municípios.

Integração
O parecer pela aprovação foi apresentado pelo deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP). Ele enfatizou que o combate ao tráfico de drogas deve ser feito de forma integrada, entre a União e os entes federados.

A proposta altera a Lei 11.343/06, que criou o Sisnad. Hoje essa norma autoriza a celebração dos convênios somente para os estados, excluindo os municípios e o DF. Além disso, não especifica a atuação de cada ente na política de combate às drogas.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissão de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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