Com votação apertada, decidida pelo voto do relator, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 3.672/08, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para reduzir exigências para o porte de armas de cano longo, de calibre igual ou inferior a 22.

Pelo texto aprovado, a renovação do registro dessas armas exige o pagamento da taxa, comprovação de idoneidade e de residência, mas fica dispensada a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio do equipamento.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), apresentou substitutivo retirando a isenção da taxa do registro e da renovação de arma de fogo, previsto no projeto original, "uma vez que estas taxas, que antes eram de R$ 300,00, foram recentemente reduzidas para R$ 60,00".

Injustiça
Autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que, ao ser editado, o estatuto cometeu grande injustiça ao equiparar armas longas e curtas, prejudicando 10 milhões de proprietários de espingardas.

O deputado explicou que, em zonas rurais onde é permitida a caça, a exemplo de áreas da Amazônia, o morador pode ter uma espingarda. Pompeo de Mattos defendeu o mesmo tratamento para as demais regiões do País.

"O que nós queremos? Queremos que este cidadão possa ter uma espingarda em casa, na propriedade, não só para caça, mas para a defesa da propriedade. Até para espantar um bicho", explicou.

Críticas
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) votou contra o projeto e criticou a flexibilização do Estatuto do Desarmamento. O deputado fez um levantamento e identificou 19 propostas que alteram a lei editada com o objetivo de impedir o uso massivo de armas de fogo pela população.

Biscaia destacou que armas de fogo são responsáveis por grande número de homicídios e o Estatuto do Desarmamento contribuiu para a redução dos índices de violência e de criminalidade.

"Vai chegar um momento que sua existência não vai ter qualquer justificativa. Ele vai se transformar no Estatuto do Armamento. Eu continuarei defendendo a minha posição, no sentido de que apenas as Forças Armadas e as forças de segurança deveriam portar armas", argumentou o deputado.

Segundo Antônio Carlos Biscaia, o armamento de quem não está suficientemente capacitado acaba colocando em risco o próprio portador da arma como também outras pessoas próximas.

Já o deputado Pompeo de Mattos, que foi relator do Estatuto do Desarmamento, ressaltou que não quer a liberação indiscriminada, mas reconhece algumas situações onde o uso de armas é necessário.

Tramitação
O PL 3672/08 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
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