A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4.681/09, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que concede licença a bombeiros e policiais militares para acompanharem o cônjuge deslocado a serviço para outra unidade da federação ou para o exterior. Nesses casos, o policial ou o bombeiro não receberá salário e a contagem do tempo de serviço será interrompida.

O relator, deputado Major Fábio (DEM-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele observou que o projeto estende a policiais e bombeiros - servidores estaduais - normas que já valem para os servidores civis e os militares.

"A proposição corrige uma omissão da legislação dos policiais e bombeiros militares, promovendo sua harmonização com as disposições legais do Estatuto dos Servidores e dos Regulamentos de Movimentação de Oficiais e Praças das Forças Armadas", afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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