Segurança aprova fiança em casos de lavagem de dinheiro
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou há pouco o Projeto de Lei 6577/09, do Senado, que permite o pagamento de fiança em casos de lavagem de dinheiro. A proposta também aumenta a pena para o crime de lavagem de dinheiro quando a prática estiver relacionada ao financiamento de organização terrorista.
Segundo o projeto, a fiança pode chegar ao valor total que se estima que esteja envolvido na prática criminosa. O objetivo da medida aprovada é permitir a recuperação dos prejuízos que o crime causa ao erário.
O relator da matéria na comissão foi o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que defendeu a aprovação da medida.
Crimes antecedentes
O projeto também extingue o rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Atualmente, a Lei 9.613/98 lista oito crimes associados à lavagem de dinheiro, como tráfico de drogas, terrorismo e tráfico de armas. Com a extinção desse rol, poderá ser punido por lavagem de dinheiro quem cometer qualquer tipo de crime ou contravenção penal que gere a ocultação da origem ou da movimentação de bens e valores.
No caso das contravenções, poderão ser associados à lavagem de dinheiro, por exemplo, os jogos de azar e as loterias não autorizadas.
Fonte: Agência Câmara
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