A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 3.669/08, da Comissão de Legislação Participativa, que torna obrigatória a criação de creches nos presídios femininos. Esse item do projeto muda a Lei de Execução Penal (7.210/84), que atualmente define como opcional a criação dessas creches.

A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para deixar claro que continua valendo o poder familiar das detentas sobre seus filhos durante o recolhimento, bem como a necessidade de seu consentimento no caso de adoção das crianças. O texto esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança, e não a efetiva tutela.

Pena acessória

A relatora, deputada Luciana Genro (Psol-RS), observa que a preocupação exposta no projeto tem amparo em dados reais: "A inexistência de creches ou locais apropriados para a amamentação é uma realidade na maioria das penitenciárias brasileiras, o que acaba por impor uma pena acessória aos filhos das detentas."

Quanto à guarda das crianças, Luciana Genro destaca que esse instituto é um direito de caráter precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado. Já a tutela, acrescenta, é mais efetiva e assemelha-se ao poder familiar, o que pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder. "O projeto impede que haja abusos contra os filhos das presas, e permite maior participação delas na criação de seus filhos", ressalta.

Tramitação

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será votado pelo Plenário após análise da comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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