A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 28, o Projeto de Lei 2.619/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que amplia as atribuições dos conselhos penitenciários e torna obrigatória a instalação de um conselho em cada município onde haja presídio. O objetivo, segundo o autor, é permitir que esses colegiados tenham maior contato com as dificuldades enfrentadas nos presídios. O conselho é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, e está previsto na Lei 7.210/84.

A proposta muda a composição do conselho, que passará a ter representantes da prefeitura, do Poder Judiciário estadual e federal, do Ministério Público federal e estadual; e do Conselho Municipal de Assistência Social. Atualmente, ele é integrado por pessoas nomeadas pelo governador do estado, dentre professores e profissionais da área de Direito penal, processual penal, penitenciário e de ciências correlatas; e por representantes da comunidade.

Avaliação do sistema
O relator da proposta, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), lembra que pela legislação atual não é obrigatória a existência de um conselho por município. Segundo ele, "a multiplicação dos conselhos será positiva sob o ponto de vista do aumento da quantidade de pessoas e instituições na análise e avaliação do sistema prisional e de suas diversas realidades regionais". De acordo com as regras em vigor, os conselhos emitem parecer sobre indulto e comutação de pena e inspecionam os presídios e serviços penais, entre outras tarefas.

Zenaldo Coutinho lembra que o papel dos conselhos é importante devido à situação precária do sistema. "Há notícias de que o grave acontecimento verificado no Pará, onde uma menor de idade foi colocada em uma cela com homens por falta de unidade feminina, ocorre habitualmente em vários estados", exemplifica. O deputado lembra que, segundo dados do Conselho Nacional de Política Criminal, seria necessária a construção de 250 presídios no País para suprir o déficit de 200 mil vagas.

Fonte: Agência Câmara
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