O secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, afirmou há pouco que a Lei 11.466/07 (PL 7.225/06), que entrou em vigor em março para impedir a entrada de celulares em presídios, "é completamente ilusória". "Ela realmente não acrescenta nada", reclamou. O secretário defendeu uma pena maior para fornecimento de aparelho telefônico a presos.

Segundo Ferreira Pinto, logo na semana seguinte à entrada da lei em vigor um agente penitenciário foi preso tentando entrar com um celular em um presídio de Valparaíso. "Pela lei, ele pôde ser libertado e voltou para casa sem ser molestado."

O problema da legislação, segundo o secretário, é a pena com detenção de três meses a um ano. Por isso, o crime é considerado de menor potencial ofensivo. "Entrar com celular em presídio é um crime de grande potencial ofensivo", considera.

A pena reduzida permite a liberação do acusado, mesmo que tenha sido preso em flagrante. "Aquele agente vai ter uma pena alternativa, pagando com cesta básica ou prestação de serviços à comunidade", prevê Ferreira Pinto.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB-GO), admitiu que a lei não é perfeita. "Tentamos fazer o melhor possível, mas não chegamos ao que era desejável", admitiu.

A audiência pública, realizada em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, continua no plenário 6.

Fonte: Agência Câmara
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