A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou, nesta quarta-feira dia 17/05, Reunião Deliberativa Ordinária presidida pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).

Na reunião, foram aprovados 13 Requerimentos e o Projeto de Lei nº 5654/16, que "altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto."

O Projeto, agora, Aguarda Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).