A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 196/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que regulamenta as ações de polícia administrativa exercida pelos corpos de bombeiros militares e pelas polícias militares.

“É vital a importância da Polícia Administrativa, pois se os órgãos públicos não atuassem de forma preventiva, a sociedade viraria um caos, onde ninguém estaria preocupado em obedecer às normas impostas para o benefício da coletividade”, afirmou o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao defender a aprovação da proposta.

O relator apresentou substitutivo ao texto original definindo poder de polícia administrativa como a atividade das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares que limita e disciplina direito, interesse ou liberdade, que regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público relativo à segurança, aos costumes, à ordem pública, à tranquilidade pública, às ações de defesa civil ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Na proposta original, polícia administrativa engloba edição de normas, planejamento, autorização para a fiscalização e a aplicação de penalidades para a preservação da ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio. Segundo Gonzaga, a polícia administrativa, no que se refere à fiscalização preventiva e repressiva, visa à preservação da ordem pública e a execução de atividades de defesa civil.

O substitutivo também define as autoridades de polícia administrativa, como os integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O projeto original considera autoridades de polícia administrativa os oficiais militares e os demais militares que exerçam comando nas frações de organização militar.

O relator também exige da autoridade competente pela concessão de autorização para funcionamento de atividade que impliquem riscos à ordem pública licença prévia fornecida pelos corpos de bombeiros e PMs.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e de Cidadania.