O promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fausto Rodrigues de Lima defendeu há pouco o desarquivamento de processos judiciais contra agressores de mulheres. "A Lei Maria da Penha permite essa medida, o que ajudará a combater a impunidade", destacou.

Outros representantes do Ministério Público e do Judiciário avaliaram o primeiro ano de vigência da lei. De forma consensual, todos apontaram avanços. "Entretanto, a impunidade não pode mais ser tolerada", reforçou a desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre Eva Evangelista.

Verbas para reformas
Para combater a impunidade, a delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Goiânia, Mirian Aparecida Borges de Oliveira, defendeu mais recursos para ampliação, reforma e reaparelhamento das delegacias que atuam no combate à violência contra a mulher. "Essas delegacias precisam ter todas as condições para prestar um atendimento digno às vítimas e punir os agressores, a fim de reduzir a impunidade e acabar com esse flagelo que existe na sociedade brasileira", afirmou.

Os expositores participaram do seminário "Lei Maria da Penha - Aplicação, Desafios e Perspectivas" - encerrado há pouco -, promovido conjuntamente pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias.

Fonte: Agência Câmara
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