Projeto de lei (PL 4367/16) que tramita na Câmara assegura aos militares das Forças Armadas, que estão em serviço ativo, vinte por cento das vagas disponíveis em concurso público na área de Segurança Pública de todo País.

O autor da proposta, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o baixo salário pago aos militares das Forças Armadas tem estimulado muitos a abandonar a carreira. “É perceptível que a remuneração dos militares das Forças Armadas é menor que a dos postos correspondentes nas forças auxiliares”, disse.

A proposta vale também para os jovens que participam do Serviço Militar Obrigatório. O deputado destaca que, após sete anos servindo o País, esses militares são exonerados sem que uma perspectiva profissional seja oferecida. 
Segundo Daciolo, o objeto da proposta “é propiciar às Corporações homens e mulheres aptos, intelectualmente e fisicamente, para o serviço público”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.