A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 13/15, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que determina que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) financiem a instalação e a manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente em presídios.

O projeto altera a Lei Complementar 79/94, que cria o Funpen, e tramita em regime de urgência desde o dia 26 de março.

A autora da proposta ressalta que a Lei 11.942/09 já determina que os presídios tenham berçário, seção destinada à gestante e à parturiente, bem como creche para abrigar as crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos de idade. Porém, segundo Rosângela, muitos estabelecimentos penais não obedecem ao disposto na lei, por falta de recursos. 

“Resolver o problema, determinando que os recursos do Funpen sejam aplicados também nisso, é de crucial importância para as mulheres que sofrem a dor de dar a luz a um filho em uma penitenciária”, afirma a deputada.

Para onde vai o Funpen
Hoje os recursos do fundo são aplicados, entre outras destinações, na construção e reforma de presídios; na manutenção dos serviços penitenciários; na implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso; na formação educacional e cultural do preso; na elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de presos; e em programas de assistência às vítimas de crime.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto foi enviado para a análise das comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em virtude da aprovação do requerimento de urgência, o texto deverá ser analisado simultaneamente por todas as comissões ou ser votado diretamente pelo Plenário.