O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), afirmou que a aprovação do Projeto de Lei 370/07, pela Câmara, poderá ter efeito positivo no processo eleitoral, especialmente no Rio, onde cerca de 750 mil pessoas estão sendo pressionadas a escolher representantes definidos pelo crime organizado. O projeto tipifica os crimes de formação de milícia, oferta de segurança privada e de grupos de extermínio, com penas elevadas.

Segundo o deputado, as milícias e o tráfico estão tentando formar bancadas que vão participar do processo de distribuição de cargos, passando a participar do próprio aparato de Segurança Pública naquele estado.

Jungmann lembrou que, "historicamente", a ação de milícias ocorria na região Nordeste, fato que foi alvo de uma comissão parlamentar de inquérito em 2005, mas se espalhou para outras regiões "no rastro da ausência da prestação do serviço de segurança e no da conseqüente impunidade que reina em todo o território nacional".

Máfia

O relator do projeto, deputado Edmar Moreira (DEM-MG), compara a ação das milícias à da máfia. "Com a total omissão dos estados na operação dos serviços de segurança, as milícias foram se proliferando e criaram um exército de mercenários, como a máfia italiana, que cria dificuldades no dia-a-dia para vender facilidades".

Ele é favorável até ao enquadramento dos "flanelinhas" no crime de oferta ilegal de segurança - com pena de detenção por período de um a dois anos - por considerar que essa atividade é o "embrião" das milícias. "O flanelinha que ameaça estragar seu carro se você não pagar para estacionar em determinado lugar deve ser reprimido pela ação ostensiva da polícia. Para ser um serviço legal, o vigia deveria ser uma pessoa jurídica, formalizada", salientou.

Definição

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a proposta como "uma iniciativa vital", especialmente para o Rio. "O secretário de Segurança [do Rio], José Mariano Beltrame, diz que o combate às milícias, que substituem a Segurança Pública com despotismo e corrupção em comunidades pobres no Rio, não pode ser feito plenamente porque o crime de formação de milícia não está tipificado, é difícil de ser identificado plenamente. Creio que a aprovação do projeto dará uma definição plena, cristalina e inequívoca a quem tem o compromisso do bem de condenar essas ações criminosas", afirmou.

"Esses grupos agem até em bairros de classe média, como Botafogo. Uma pessoa bate à sua porta e pergunta: 'quer contribuir com R$ 30 ou R$ 40 por mês para ter segurança?' Isso acontece logo depois de uma série de assaltos produzidos ali", acrescentou.

O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) apontou o aperfeiçoamento da legislação penal brasileira com a medida, porque ela compreenderia novos fenômenos sociais. "Entendemos que a Lei do Genocídio [2.889/56] é antiga e direcionada a grupos étnicos determinados. Quando um grupo de extermínio se constitui, ele não atinge um grupo determinado, é difuso na sua atuação criminosa, e a organização das milícias também é uma tipificação penal que tem de ser compreendida dentro do contexto atual", definiu.

O vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Cláudio Dell'Orto considera que o projeto "veio em boa hora", porque permitirá a ação mais efetiva do sistema público de segurança, uma vez que a conduta da milícia não era tipificada na legislação brasileira. "Pela lei atual, eu posso unir um grupo de amigos para proteger a minha rua e, caso a proposta vire lei, isso será considerado crime", citou.

Fonte:Agência Câmara
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