Segundo o texto aprovado na Comissão de Segurança para o PL 1.759/07, a obtenção do certificado de viabilidade pela empresa de sistema eletrônico de segurança dependerá de vistoria em sua "sala central", onde é feito o rastreamento e monitoramento dos clientes e de seus bens (móveis e imóveis).

A sala deverá ter, por exemplo, sistema que garanta o funcionamento das atividades por pelo menos oito horas em caso de falta de luz, linha telefônica exclusiva para atendimento ao cliente, circuito interno de TV e acesso controlado. Caso o laudo técnico aponte falhas, a empresa terá 90 dias para corrigi-las. Haverá prazos para interposição de recursos caso o órgão competente reprove formalmente a empresa.

O substitutivo determina ainda que as empresas que descumprirem a lei ficarão sujeitas à advertência, multa de R$ 500 a R$ 5 mil, proibição temporária ou definitiva das atividades. No caso de suspensão, a empresa poderá recorrer da decisão por via administrativa.

Da Agência Câmara