A Câmara analisa o Projeto de Lei 3103/12, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que concede anistia a policiais e bombeiros militares de Sergipe punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A regra vale para manifestações realizadas entre o início de 2012 e a publicação da lei.

Segundo o deputado, policiais militares de Sergipe que paralisaram suas atividades em janeiro deste ano podem responder por crimes previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), o que, para ele, “é inadmissível”.

“Cidadãos que trabalham diariamente pela segurança da população não podem ser chamados de ’irresponsáveis’ e punidos por exigirem melhorias na estrutura de trabalho e salários dignos e compatíveis com o grau de risco de suas profissões”, argumenta.

Mendonça Prado lembra que uma das reivindicações dos policiais é a aprovação de um piso salarial nacional para a categoria (PECs 300/08 e 446/09). Prado foi relator da PEC 300 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta atualmente aguarda votação em segundo turno no Plenário da Câmara.

Tramitação
O Projeto de Lei 3103/12 será distribuído para votação nas comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara