O parecer do deputado Carlos Sampaio ao PL 2.847/00 também traz inovações na identificação e no atendimento dos jovens com problemas mentais. Foram introduzidas no ECA duas novas medidas socioeducativas referentes a esses casos: o tratamento psiquiátrico ambulatorial e a internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico.

Para a aplicação dessas medidas, no entanto, o substitutivo prevê a realização de uma perícia médica prévia e específica para determinar se o adolescente será submetido ao tratamento ambulatorial ou à internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico. Enquanto houver a insanidade constatada por perícia médica, o menor permanecerá internado. A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida internação se o adolescente, antes de um ano, praticar ato infracional e for evidenciado, mediante perícia médica, que a sua periculosidade persiste.

Abandono
Carlos Sampaio também introduziu no texto a permissão de manter, compulsoriamente, criança ou adolescente em abrigo, mesmo que não tenha cometido nenhum ato infracional, mas que esteja exposto a situação de abandono que ofereça risco. Nesses casos, incluem-se a prostituição ou qualquer situação de exploração sexual, o trabalho forçado e o uso de entorpecentes.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br