Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6331/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que classifica como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas. O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).

Marcelo Itagiba defende um combate rigoroso a esses tipos de crimes. "A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico internacional de armas assola de forma especial a sociedade fluminense", justifica Itagiba.

Segundo a Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara
Telefones: (61) 3216.1852 / 3216.1853
Fax: (61) 3216.1856
E-mail: agencia@camara.gov.br