Representantes das polícias civis de vários estados defenderam a aprovação do Projeto de Lei 1.949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. Na audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizada na tarde de hoje para discutir o projeto, policiais, peritos, delegados e papiloscopistas ressaltaram também a importância de uma organização nacional das instituições estaduais.

A Lei Geral da Polícia Civil define princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências, além das atribuições e prerrogativas dos policiais civis dos estados e do Distrito Federal. De autoria do Executivo, a proposta estabelece uma legislação única, válida para todo o País. Atualmente, cada estado propõe suas próprias regras.

Regulamentação
O deputado João Campos (PSDB-GO), um dos autores do requerimento para audiência e relator do projeto na comissão, lembrou que a Constituição de 1988 estabeleceu um sistema de segurança pública com diferentes órgãos e atribuições específicas para cada um deles. Por falta de regulamentação do sistema e dos diferentes órgãos que o compõem, ainda existe confusão e sobreposição de funções entre as diferentes polícias. "Quanto mais organizado o sistema, mais resultado a sociedade obterá", argumentou.

O deputado lembrou que o Projeto de Lei 1.949/07 foi elaborado pelo Ministério da Justiça depois de um acordo com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. João Campos comprometeu-se a apresentar o relatório nos próximos dias e disse estar aberto às sugestões da categoria.

Curso superior
O relator defendeu uma emenda de sua autoria que restabelece o cargo de escrivão, retirado do texto do projeto. O deputado também propôs a exigência do curso superior como requisito para ingresso na carreira - reivindicação da categoria. Para o presidente da Confederação Nacional dos Policiais Civis, Jânio Bosco Gandra, "não se pode abrir mão do avanço que é a exigência do curso superior para o exercício das funções policiais".

Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Escrivães de Polícia da Polícia Civil do DF, Agnaldo Machado Cruz. "Não haverá um bom funcionamento da polícia sem a especialização de profissionais na prática cartorária e no manuseio dos inquéritos - atividades típicas do escrivão de polícia."

Atribuições
O representante da Federação Interestadual dos Policiais Civis Wellington Luiz de Souza Silva também manifestou apoio à exigência do curso superior como requisito para o ingresso na carreira. Em sua opinião, constituiria um retrocesso para a categoria manter a exigência apenas de nível médio para os policiais. Ele também reclamou da confusão entre as atribuições das diferentes polícias, e disse que os profissionais não podem perder a oportunidade de debater a situação da segurança e das carreiras da área no Brasil - opinião compartilhada pelo representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Renato de Araújo Cardoso.

Fonte: Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br