Nesta terça-feira (19), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou o Requerimento n.º 26/11, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e dos deputados Delegado Protógenes (PCdoB/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). 

O objetivo é realizar uma Audiência Pública sobre a atualidade da Proposta de Emenda à Constituição PEC n.º 300/08 e a sua importância para o fortalecimento da segurança pública em todo país. Durante a reunião, foram incluídas no debate as PECs 534/02, 308/04 e 549/06.

Também apoiaram o requerimento, os deputados Otoniel Lima (PRB/SP), José Augusto Maia (PTB/PE), Delegado Waldir (PSDB/GO) e Fernando Francischini (PSDB/PR).

A Audiência Pública está prevista para 31 de maio de 2011, no mesmo dia em que será lançada a Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300. Por essa razão, os parlamentares da Comissão sugeriram homenagear esta data como o “Dia da Valorização dos Profissionais da Segurança Pública”.

 A PEC 300/2008, trata do piso nacional para policiais e bombeiros militares e inativos. A remuneração dessas categorias nos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o texto da proposta, uma lei federal irá definir o valor do piso salarial, em forma de subsídio, disciplinando também um fundo contábil constituído para esse fim.

A PEC 534/2002 dispõe sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional. A PEC 308/04 cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. Já a PEC 549/06 determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao limite fixado para o integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

Para o debate na audiência pública, serão convidados, entre outros, o Capitão Assumção, ex-deputado federal, líder do movimento pela aprovação PEC 300/08; Major Fábio, ex-deputado Federal e relator da proposta na Comissão Especial sobre o tema; e Paes de Lira, ex-deputado federal e 1ª vice-presidente da Comissão Especial da PEC 300/08.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO