Em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o ministro da Justiça, Sergio Moro, defendeu o projeto de lei anticrime (PL 882/19), apresentado pela pasta e que implementa medidas que visam melhorar o combate aos tipos mais graves de crimes. 

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que pediu a realização da audiência pública, questionou Moro sobre o tratamento dado pelo projeto do Executivo às milícias.

“O senhor classifica milícias como uma das facções listadas naquilo ali. Milícia não é uma facção originária do sistema penitenciário. Milícia é máfia. Milícia tem uma estrutura de poder”, disse.

Sergio Moro respondeu ao questionamento de Freixo:

“Nós temos um projeto que pioneiramente nomina milícia como organizações criminosas. Foi uma bandeira que o senhor defendeu todo o tempo. Que endurece contra essas organizações criminosas. O projeto fala no final que o rol não é exaustivo, reconhece as milícias como verdadeiramente são, grupos criminosos organizados. Podem ter um perfil sociológico diferente, mas o tratamento rigoroso para ela está lá na legislação”, disse.

Questionado pela deputada Áurea Carolina (Psol-MG) de que forma a proposta evita a mortalidade da população negra, o ministro afirmou que a população mais vulnerável sempre é a mais beneficiada com um projeto que visa reduzir a criminalidade violenta. Essa proteção viria, segundo ele, inclusive em um dos dispositivos mais polêmicos de projeto de lei anticrime, o que amplia o conceito de legítima defesa e que prevê que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando estiverem em situação de confronto armado.

Feminicídio
“Eu tenho ouvido que isso favorece o feminicídio. É um absurdo essa afirmação. Porque numa situação de violência doméstica, a mulher sofre uma agressão. Ela que reage. Eventualmente esse dispositivo poderia ser invocado para justificar uma atenuante para uma mulher numa situação de descontrole emocional, mas jamais justificar a ação de um agressor”, disse Moro.

O ministro da Justiça afirmou que a estratégia de combate ao crime deve evitar o máximo possível a ocorrência de confrontos, mas, ocorrendo, o confronto precisa de regulação jurídica. O deputado Rui Falcão (PT-SP) perguntou sobre o decreto de flexibilidade do porte de armas. Moro respondeu que assinou o decreto, mas tem algumas divergências em relação à medida.

“É uma política do presidente da República que responde a uma promessa eleitoral. Não se insere, o próprio presidente da República falou que não é uma política de segurança pública, mas uma política que visa atender anseios de parte dos seus eleitores com a flexibilização dessa política”, disse.