Membros da Comissão de Segurança Pública se reúnem com o Presidente da Câmara dos Deputados para tratar sobre o Estatuto do Desarmamento.
O Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Capitão Augusto (PR-SP), o Primeiro Vice-presidente, Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), o Terceiro Vice-presidente, Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e o Deputado Marcos Reategui (PSD/AP), se reuniram com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de solicitar que fosse pautada para votação no plenário da Câmara o novo Estatuto do Desarmamento e vários outros projetos que endurecem a legislação penal .
O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura, a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei, o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.