O balanço desses 25 anos de Lei de Execução Penal (LEP) teve avaliações bastante diversas durante o seminário. Os administradores presidiários afirmaram que o País precisa de uma legislação mais realista. Para os defensores de Direitos Humanos, porém, a lei é o mínimo aceitável para manter a dignidade humana.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) adverte que a LEP conflita com outras leis. "Nesses 25 anos, prospera no Brasil a política de agravamento de penas", observou. Ele citou como exemplo a Lei de Crimes Hediondos, de 1996, que pune com regime fechado delitos pequenos, como os de jovens apanhados com pequenas quantidades de drogas.

Para o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), preocupa o que ele considera um discurso liberalizante por parte do Ministério da Justiça dos últimos governos. Ele acredita que há uma tendência de tentar resolver o problema da superlotação com o esvaziamento indiscriminado dos presídios. "Os presos devem ser soltos o mais rápido possível, sem recuperação, sem nem mesmo os exames necessários para saber se reúne condições para sair", afirma. O parlamentar afirma que, se não houver uma legislação dura, com melhoria do sistema, os presídios continuarão nas mãos das facções criminosas.

O secretário de segurança do Espírito Santo, Ângelo Roncalli Barros, afirma que a LEP é uma meta muito distante da realidade atual. Ele afirmou que o déficit de 170 mil vagas calculado pelo governo está aquém da realidade.

Por outro lado, ele critica iniciativas legislativas que hoje são irrealizáveis. Ele citou como exemplo a recente lei que obriga os presídios a manter junto da mãe presa filhos até sete anos. "Quantas prisões estão em condições de abrigar essas crianças?", questiona.

Para do diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Aloisio Michels, a LEP tem outros aspectos irreais, como a de prever celas individuais. Ele afirmou que, hoje, sistemas muito mais avançados e sem problemas, como o francês, começam a discutir essas propostas.

Fonte: Agência Câmara
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