A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (04), o Requerimento n.º 31/11 que solicita a realização de Audiência Pública, para debater sobre os temas liberalidades da legislação penal, confissão premiada, livramento condicional e progressão de regime.

De autoria dos deputados Hugo Leal (PSC/RJ) e Fernando Francischini (PSDB/PR), o requerimento tem por justificativa, principalmente, a diferença de tempo de pena efetivamente cumprido em penitenciárias em comparação à pena total aplicada na sentença.

“Em quase todos os casos concretos, a pena imposta na sentença torna-se simplesmente um mito. Sua função de prevenção geral dos crimes torna-se bem enfraquecida quando a pena efetivamente aplicada é bem menor do que aquela imposta na sentença.”, afirmaram.

De acordo com o texto da proposição, em se tratando de um homicídio premeditado (aquele anteriormente planejado), aplica-se no Brasil a pena máxima de 30 anos, mesmo que a sentença condenatória preveja pena bem maior (CP, art. 75). Já em países desenvolvidos, como o Reino Unido, o Canadá, os Estados Unidos, a Alemanha, a Suíça, a Holanda, a Finlândia e Israel, aplica-se a prisão perpétua, cada um com suas especificidades.

“Não se trata de países ditatoriais e periféricos. Pelo contrário, são países desenvolvidos e com longa tradição de respeito aos direitos humanos. Seus índices de criminalidade são substancialmente menores que os nossos. Em todos eles, a pena máxima é superior à prevista no Brasil. Em todos eles, a progressão de regime, quando há, requer um tempo bem mais dilatado que no Brasil”, enfatizam os autores.

Observam ainda os parlamentares que, por conta da existência da delação premiada, nada impede a implantação da confissão premiada, em que o réu seria beneficiado com uma redução de pena de um terço. “Com essa medida seria possível resolver a maioria dos processos penais em menos de seis meses e reduzir a sensação de impunidade. Pois, a sociedade também tem direito coletivo à segurança pública”.

Para o debate, os parlamentares sugeriram o convite ao Prof. Luiz Flávio Gomes, renomado doutrinador da matéria; à Juíza Ana Paula Abreu Filgueiras da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; ao Dr. Maurício Kuehne, promotor de Justiça e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito de Curitiba; e ao Dr. Rubem César Fernandes, Diretor-Executivo da ONG Viva Rio.

Por Izys Moreira - Assessoria de Imprensa da CSPCCO