Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3.444/08, do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que revisa o Projeto Bolsa-Formação para que os integrantes das Guardas Municipais possam receber o auxílio. O benefício é uma das medidas adotadas pelo Projeto Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), já concedido a policiais civis e militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário estadual e municipal. As bolsas variam de R$ 180 a R$ 400.

Para Peccioli, a ausência dos guardas municipais no Pronasci é "um sério problema" que a proposta tem o objetivo de corrigir. "Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e preservação do patrimônio dos municípios. Não é razoável excluí-los do benefício, uma vez que exercem funções que se assemelham aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública", afirmou. O parlamentar considera que o investimento na formação e aperfeiçoamento desses profissionais em direitos humanos trará benefícios para a proteção da população.

Para receber o Bolsa-Formação, o agente de segurança deve receber salário bruto de até R$ 1,7 mil. Além disso, deve participar anualmente de cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça; não pode ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou gravíssima; e não pode ter tido condenação penal nos últimos anos.

Adesão ao Pronasci
O parlamentar propõe ainda que estados e municípios sejam obrigados a implementar programas continuados de formação em direitos humanos para policiais civis e militares, bombeiros militares, guardas municipais e servidores do sistema penitenciário estadual e municipal, para que possam aderir ao Pronasci.

Além disso, é garantida a participação de agentes de segurança que queiram participar de cursos de qualificação, que deverão ser oferecidos e reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Tramitação
O projeto será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara
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