O Grupo de Trabalho da Segurança Pública decidiu, nesta terça-feira, que mais dois projetos relativos ao tema terão prioridade na pauta da Câmara: o PL 7.227/06, que permite a realização de interrogatórios e audiências judiciais por meio de videoconferência em tempo real; e o PL 233/07, do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que exclui os menores de 21 anos dos benefícios de circunstância atenuante e de redução do prazo de prescrição de crimes. Já foram aprovados requerimentos de urgência para essas duas matérias.

Por decisão do grupo - coordenado pelo presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB-GO) -, já haviam ganhado prioridade o PL 1.383/03, que muda as regras da prescrição retroativa de crimes; e o PL 4203/01, que modifica o funcionamento do Tribunal do Júri.

O PL 1383/03 foi aprovado em Plenário nesta terça-feira, e o PL 4.203/01 será analisado nesta quarta-feira. Na próxima quinta-feira (8) às 9 horas, o grupo se reúne novamente.

Fonte: Agência Câmara
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JPJ