Representantes de entidades ligadas ao setor de segurança cobraram, nesta quinta-feira, medidas legais que deem maior consistência às parcerias entre o setor público e as empresas privadas (PPPs) no combate ao crime organizado.

Durante audiência pública sobre o assunto, realizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o diretor de projetos especiais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização, Horácio Cata Preta, afirmou que os órgãos de segurança pública das regiões de fronteira têm se beneficiado de um sistema de fiscalização que permite a identificação de veículos roubados e outras irregularidades documentais.

Identificação de veículos
O chamado Sistema Nacional de Identificação de Veículos em Movimento (Sinivem), por exemplo, permitiu a recuperação, por parte da Polícia Rodoviária Federal e outras instituições de segurança, de diversos automóveis roubados e que seguiam para países vizinhos ao Brasil, especialmente o Paraguai, onde seriam comercializados.

O Sinivem consiste na identificação da placa dos veículos e a comunicação imediata de qualquer eventual irregularidade com o posto policial mais próximo. O aumento do número de automóveis recuperados também permitiu à indústria de seguros nacional reduzir o pagamento de indenizações, que somam cerca de R$ 4 bilhões por ano.

Segundo Horácio Preta, desde fevereiro de 2003, quando o sistema foi implementado na fronteira de Uruguaiana (RS), houve a identificação de 110 milhões de automóveis (alguns repetidos, pois o sistema registra cada vez que o veículo passa em um ponto de observação), sendo que 41.926 eram roubados e outros 8.449, suspeitos de fraude contra seguros. Isso não significa que todos os casos foram punidos, porque muitas vezes a polícia não consegue agir a tempo. O programa tem custo anual de R$ 5 milhões pagos pelas seguradoras e já foi estendido para outros postos na fronteira.

Convênio
O caso do Sinivem é considerado um modelo de convênio, regulado pela Lei de Licitações (8.666/93), e não admite lucro por parte do setor privado envolvido. Não pode ser considerado uma PPP, que é regida pela Lei 11.079/04 e admite que a empresa parceira obtenha lucros. “Por enquanto, o Sinivem é aplicado apenas na área de fronteira, não tem tanta cobertura e dá para ser totalmente financiado pelas empresas de seguros. Se for estendido para todo o País, certamente o poder público será forçado a aportar recursos, criando um mercado paralelo de softwares que poderá não funcionar de acordo com os interesses públicos”, alertou o diretor institucional do Conselho de Comandos Gerais da Polícia Militar e Bombeiros, coronel Elias Miler.

Ele informou ainda que casos semelhantes foram identificados em PPPs para a administração de presídios, em que empresas responsáveis pelas unidades prisionais utilizavam a força de trabalho dos presos para obter benefícios econômicos junto a empresas que contratam essa mão-de-obra mediante incentivos fiscais.

O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), um dos autores do requerimento para a realização da audiência, defendeu a mudança da legislação para permitir a formalização de um leque maior de parcerias na área de segurança. Ele sugeriu que o modelo de identificação do Sinivem seja utilizado nos radares que medem a velocidade nas vias públicas.